EFETUA ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2158 DE 23 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MARNE MATEUS VITORINO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar alteração nos seguintes anexos, constantes na Lei Municipal nº 2158 de 23 de maio de 2006:
I-1 – COPEIRA ZELADORA
I-2 – COZINHEIRA
I-3 – LAVADEIRA E PASSADEIRA
I-4 – OPERÁRIO
I-5 – SERVENTE GERAL
I-6 – SEVENTE MERENDEIRA
I-7 – VIGILANTE
I-8 – ZELADOR
I-9 – ZELADOR URBANO/RURAL
I-10 – ATENDENTE GERAL
I-11 – OPERÁRIO ESPECIALIZADO
I-12 – OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
I-13 – PINTOR
I-16 – CALCETEIRO
I-17 – FERREIRO
I-18 – SOLDADOR
I-20 – CARPINTEIRO/PEDREIRO
I-21 – INSEMINADOR ARTIFICIAL
I-22 – MECÂNCIO
I-23 – MOTORISTA
I-24 – VIVEIRISTA
I-25 – ELETRECISTA
I-26 – ELETRICISTA AUTOMOTIVO
I-27 – MECÂNICO DE VEÍCULOS PESADOS
I-28 – MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS
I-29 – OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
I-33 – MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
I-34 – MOTORISTA DE ÔNIBUS
III-3 – CARPINTEIRO
III-4 – PEDREIRO
III-5 – MESTRE DE MOTORISTA, que passam a ter as condições de trabalho alteradas na seguinte forma:
“CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais”;
Art. 2º - O restante da redação destes anexos ficam inalterados, inclusive do item “condições de trabalho”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 26 DE MARÇO DE 2010.
MARNE MATEUS VITORINO
Prefeito Municipal
6 comentários:
até que um dia vão regularizar a situação.
Parabéns esta é uma revendicação de muitos anos, que bom que não ficou só as 20 hrs para alguns,espero que todos os projetos sejam votados favoráveis,este o sindicato talves não vá se meter, porque o do vale eles já estão pedindo para segurar, vão faser reunião com os sócios só dia 14, é uma pena um projeto tão importante e o sindicato mostrar que quer é dar para trás, parece é politicagem barata da diretoria, e os servidores só se ralando quando aparece algo melhor, alguns estragam, no momento o que temos é o vale, pegamos ele e depois pleitiamos com o Pref algo de melhor. Estou decepcionado com a diretoria do Sindicato, to é saindo fora.
essa diretoria são feita só de magoados com o governo. Parabéns Marne pela iniciativa.
vamos votar os projetos, eu já pedi para sair do sindicato.
votação do vale já, o sindicato que vá catar coquinho, o prof que só defende a categoria dele, mas a maioria fas a diverença.
Quero agradecer a todos por participar de meu blog. O Executivo Municipal e os Servidores estão de parabéns por esta conquista.
A Lei já foi sancionada pelo Prefeito.
Abraço
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